Requerimento Nº 184/2022 - Processo: 1152/2022

Ementa

Requerendo ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre aos projeto de Lei n 071 2022 que Cria a Corregedoria no Âmbito da Guarda Civil de Tanguá QUE ENCAMINHE ESTUDO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO VISTO que O VALOR DO CARGO não CONSTA NO CORPO DA LEI E EXPLICITANDO AINDA SE O MEMSO PODERA SER ACRESCIDO DE GRATIFICAÇOES que INFORME AINDA SOBRE A QUESTAO DO MANDATO DESCRITO NA LEI VISTO QUE POR SE TRATAR DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇAO E não HAVER PREVISAO DE SER SINDICALISTA COMO SERA REGIDO ESSE MANDATO

Texto Integral

       O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre  aos projeto de Lei nº  071/2022,  que Cria a Corregedoria no Âmbito da Guarda Civil de Tanguá.

 - QUE ENCAMINHE ESTUDO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO, VISTO que O VALOR DO CARGO não CONSTA NO CORPO DA LEI, E EXPLICITANDO AINDA SE O MEMSO PODERA SER ACRESCIDO DE GRATIFICAÇOES;

- Que  INFORME AINDA, SOBRE A QUESTAO DO MANDATO DESCRITO NA LEI, VISTO QUE POR SE TRATAR DE CARGO DE LIVRE NOMEAÇAO, E não HAVER PREVISAO DE SER SINDICALISTA, COMO SERA REGIDO ESSE MANDATO.

Justificativa

Trata-se de um pedido muito importante, visto , o texto da lei, é meio confuso, e carece de esclarecimentos, dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.