Requerimento Nº 183/2022 - Processo: 1151/2022

Ementa

Requerendo ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre aos projeto de Lei n 072 2022 que da nova estrutura organizacional a Prefeitura do Município de Tanguá Cria Cargos e Fixa Atribuições e da outras providencias QUE ENCAMINHE ESTUDO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO DEMONSTRANDO OS VALORES DISCRIMINANDO OS VALORES EXISTENTES E DOS NOVOS CARGOS que informe o valor percentual mês a mês da folha de pagamento inclusive comissionados e contratos demonstrando o cumprimento das metas fiscais E SE OS NOVOS CARGOS ONERAM O PERCENTUAL LEGAL

Texto Integral

             O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre  aos projeto de Lei nº  072/2022,  que da nova estrutura organizacional a Prefeitura do Município de Tanguá, Cria Cargos e Fixa Atribuições e da outras providencias.

 - QUE ENCAMINHE ESTUDO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO, DEMONSTRANDO OS VALORES DISCRIMINANDO OS VALORES EXISTENTES, E DOS NOVOS CARGOS;

- que informe, o valor percentual mês a mês, da folha de pagamento, inclusive comissionados e contratos, demonstrando o cumprimento das metas fiscais E SE OS NOVOS CARGOS ONERAM O PERCENTUAL LEGAL.

Justificativa

Trata-se de um pedido muito importante, visto que existem alguns pedidos de suplementação em tramitação, para pagamento de folha de pessoal, o que demonstra que os saldos não estão sendo suficientes para pagar as obrigações fixadas, desta forma essas informações é importantes para que os recursos sejam fiscalizados, dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.