Indicação Nº 674/2022 - Processo: 1150/2022
Processo:
1150/2022
Data:
13/12/2022
Status:
Ativo
Autor:
MARCILEA BRAGA MATOS
Tipo:
Indicação
Classificação:
Legislativo
Ementa
Indicando ao Executivo municipal que encaminhe urgentemente a essa Casa de Leis Projeto de Lei que garante 50 de redução da carga horária a pais ou responsáveis de pessoa com deficiência independente da carga horária por eles exercida
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando ao Executivo municipal que encaminhe urgentemente a essa Casa de Leis , Projeto de Lei que garante 50% de redução da carga horária a pais, ou responsáveis de pessoa com deficiência, independente da carga horária por eles exercida.
Justificativa
A medida pretende permitir que as mães , tutor ou responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência reduzam em 50% a jornada de trabalho semanal sem prejuízo da remuneração e sem a obrigação de compensar o horário.
Essa iniciativa está diretamente relacionada à Constituição Federal que garante o direito fundamental a vida, a saúde e, principalmente, a dignidade da pessoa humana e a Lei Federal n° 7.853/89, aplicando-se, ainda, por analogia, a Lei Estadual n° 7454, de 18 de outubro de 2016 que já prevê essa garantia de redução na carga horária.
Estarei cobrando que o Poder Executivo encaminhe a proposta para a Câmara na forma de projeto de lei.
É de suma importância essa matéria.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
| Arquivo | Data | Tamanho |
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QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 10:06
Ofício 506/2022 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 10:04
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 10:02
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 10:00
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 13 de Dezembro de 2022
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - 09:58
Inclusa no Expediente - Sessão de 13/12/2022 as 18:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - 09:33