Indicação Nº 079/2015 - Processo: 115/2015

Ementa

Indicando que envie a esta casa de leis, uma emenda ao Código Tributário Municipal, alterando os artigos 230 D e E, que tratam da contribuição de iluminação publica, podendo utilizar como base o projeto anexado, após realização de estudo para verificar se não haverá renuncia de receita.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando que envie a esta casa de leis, uma emenda ao Código Tributário Municipal, alterando os artigos 230 D e E, que tratam da contribuição de iluminação publica, podendo utilizar como base o projeto anexado, após realização de estudo para verificar se não haverá renuncia de receita.

Justificativa

Esta indicação se faz necessário, visto que a forma de cobrança hoje realizada é injusta com os nossos munícipes e empresários, pois cobrando sobre o consumo, e não sobre a benfeitoria. A adequação desta legislação, após o referido estudo, certamente ira aumentar a arrecadação do município e conseqüente melhoria dos serviços.