Requerimento Nº 181/2022 - Processo: 1147/2022

Ementa

Requerendo ao Exma Presidente da Câmara de Tanguá que Responda fundamentadamente os questionamentos abaixo elencados QUE INFORME EM RELATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA ADMINISTRATIVA TODOS OS PROJETOS DE LEI APROVADOS E NÃO SANCIONADOS PELO EXECUTIVO DESTA VEREADORA QUE SUBSCREVE QUE INFORME EM RELATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA ADMINISTRATIVA TODOS OS PROJETOS DE LEI APROVADOS E NÃO SANCIONADOS PELO EXECUTIVO DE TODOS OS VEREADORES INCLUSIVE DA PRESIDENTE COPIA DE TODAS AS AÇÕES TOMADAS PELA PRESIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO EM CUMPRIR OS PRAZOS E SANCIONAR AS LEIS EM CLARO DESCUMPRIMENTO DAS LEIS VIGENTES QUE ENVIE AS AÇÕES JUDICIAIS DENUNCIAS AO MINISTÉRIO PUBLICO OFÍCIOS DE COBRANÇA DO CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DE TANGUÁ REALIZADAS PELA PROCURADORIA DA CÂMARA E PRESIDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DAS LEIS CASO NÃO TENHA TOMADO NENHUMA PROVIDENCIA INFORME O MOTIVO VISTO QUE POR VARIAS VEZES O LEGISLATIVO FOI DESRESPEITADO O QUE É UMA CONDUTA INACEITÁVEL NÃO PODENDO QUALQUER VINCULO SOBRESSALTAR AO INTERESSE PUBLICO

Texto Integral

                A Vereadora MARCILEA BRAGA MATOS-  MÁRCIA MATOS, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que Responda fundamentadamente, os questionamentos abaixo elencados

 - QUE INFORME EM RELATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, TODOS OS PROJETOS DE LEI, APROVADOS E NÃO SANCIONADOS PELO EXECUTIVO, DESTA  VEREADORA QUE SUBSCREVE; 

- QUE INFORME EM RELATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, TODOS OS PROJETOS DE LEI, APROVADOS E NÃO SANCIONADOS PELO EXECUTIVO, DE TODOS OS VEREADORES, INCLUSIVE DA PRESIDENTE;

- COPIA DE TODAS AS AÇÕES TOMADAS PELA PRESIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO, EM CUMPRIR OS PRAZOS E SANCIONAR AS LEIS, EM CLARO DESCUMPRIMENTO DAS LEIS VIGENTES;

- QUE ENVIE AS AÇÕES JUDICIAIS, DENUNCIAS AO MINISTÉRIO PUBLICO, OFÍCIOS DE COBRANÇA DO CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DE TANGUÁ, REALIZADAS PELA PROCURADORIA DA CÂMARA, E PRESIDÊNCIA, PARA CUMPRIMENTO DAS LEIS.

- CASO NÃO TENHA TOMADO NENHUMA PROVIDENCIA, INFORME O MOTIVO, VISTO QUE POR VARIAS VEZES O LEGISLATIVO FOI DESRESPEITADO, O QUE É UMA CONDUTA INACEITÁVEL, NÃO PODENDO QUALQUER VINCULO SOBRESSALTAR AO INTERESSE PUBLICO.

Justificativa

Trata-se de um pedido muito justo e importante, visto que vários leis aprovadas não são sancionadas, nem vetadas, e a casa não toma providencias para da fim a essa balburdia administrativa. E como estamos tratando de cumprimento às leis, e estando dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público, essas informações são importantes.