Requerimento Nº 180/2022 - Processo: 1146/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações para mensagem Autoriza a outorga de concessão de Direito Real de Uso de Bem Móvel que menciona a Associação Esportiva Tanguá Futebol Clube e da outras providencias

Texto Integral

               O Vereador SERGIO DE AGUIAR GONÇALVES, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações para  mensagem Autoriza a outorga de concessão de Direito Real de Uso de Bem Móvel que menciona a Associação Esportiva Tanguá Futebol Clube e da outras providencias, encaminhando as seguintes documentações:

- COPIA DA MINUTA DA REGULAMENTAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI;

- COPIA DA MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO, QUE SERÁ FIRMADO ENTRE AS PARTES, OU DO RESPECTIVO ATO QUE SERÁ FORMALIZADO;

- COPIA DO ESTATUTO SOCIAL, E COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DA ASSOCIAÇÃO.

Justificativa

     Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

          E Tratando-se da alienação de um bem púbico, não podemos nos furtar a ter a certeza do ato a ser praticado, sem que possa no futuro ocorrer danos ao patrimônio publico.