Requerimento Nº 179/2022 - Processo: 1145/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre aos projetos de Leis n s 070 22 074 22 079 22 080 22 e 081 22 em favor de diversas secretarias

Texto Integral

                 O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre  aos projetos de Leis nºs 070/22,  074/22, 079/22, 080/22 e 081/22  em favor de diversas secretarias.

 - QUE INFORME QUAL os valores pagos mês a mês, desde janeiro de 2022, referentes a folha de pagamento, inclusive contratos e comissionados, com o respectivo valor orçado, e o valor efetivamente pago, bem como os decretos de SUPLEMENTAÇÃO caso tenha ocorrido para acertar os pagamentos destas despesas;

- que informe, o valor percentual mês a mês, da folha de pagamento, inclusive comissionados e contratos, demonstrando o cumprimento das metas fiscais;

- QUE informe, o valor remanescente referente ao percentual de REMANEJAMENTO aprovado pelo legislativo, de 25%, demonstrando qual o percentual ainda DETÉM o executivo, caso queira remanejar sem APROVAÇÃO legislativa.

Justificativa

Trata-se de um pedido muito importante, visto que existem alguns pedidos de suplementação em tramitação, e o que se percebe, que ,valores pequenos são enviados a Câmara, e valores vultuosos são feitos por decreto, mesmo estando em tramitação na câmara, demonstrando que quando há interesse o executivo agiliza, e quando não há tenta culpar o legislativo de suas ações, e essas informações são importantes para que os recursos sejam fiscalizados, dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.