Requerimento Nº 178/2022 - Processo: 1143/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre o POT Programa Operação e Trabalho

Texto Integral

                 O Vereador DELSON FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre o POT – Programa Operação e Trabalho:

-que desde a sua CRIAÇÃO, informe os valores gastos com o PROGRAMA, DISCRIMINANDO OS VALORES PAGOS POR BENEFICIÁRIO, INFORMANDO A SUA CARGA HORARIA E LOCAL DE TRABALHO;

-  que informe, qual foi o PROFISSIONAL RESPONSÁVEL em averiguar e confirmar os REQUISITOS previstos na lei, para CONCESSÃO do ENTÃO benefício, REFERENTE A TODAS AS SELEÇÕES;

- que informe o CRITÉRIO para ALOCAÇÃO dos BENEFICIÁRIOS do programa, para prestar os serviços;

-  que informe se existe fornecimento de epi´s, para EXECUÇÃO dos trabalhos, onde se façam NECESSÁRIO, e se são fornecidos transporte, ALIMENTAÇÃO, e SANITÁRIOS para UTILIZAÇÃO dos BENEFICIÁRIOS do programa;

- QUE INFORME, QUEM são OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADO, SE POR LOCAL, EQUIPE, AREA, INDICANDO O NOME E MATRICULA DE CADA RESPONSÁVEL;

-  que informe ainda, se houve MANIFESTAÇÃO do tribunal de contas do Estado do rio de janeiro, tce/rj, sobre a CLASSIFICAÇÃO dos valores pagos aos BENEFICIÁRIOS, se INCLUÍDOS em despesa de pessoal ou custeio;

-  QUE SEM PREJUÍZO DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTIVO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO TCE, A CÂMARA DE TANGUÁ, PROMOVA CONSULTA AO TCE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROGRAMA POT;

-  que informe ainda, se existem INQUÉRITOS ou procedimentos PREPARATÓRIOS junto ao MINISTÉRIO publico, questionando o referido programa;

- E POR FIM, INFORME SE EXISTE SE EXISTE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE VALORES COMO 13º E férias, BEM COMO RESCISÃO DE TRABALHO, CASO SEJA CARACTERIZADO COMO TRABALHO CELETISTA OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, OU AINDA SE EXISTEM AÇÕES DE COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS JUNTO AO JUDICIÁRIO.

Justificativa

       Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

         Tratando nosso município de uma cidade em crescimento, e não resta dúvida que o POT, tem ajudado muitos nossos munícipes, mas alguns critérios ficaram sem o devido esclarecimento, e com o dever a este parlamentar conferido, tendo certeza que não prevaricara enquanto vereador, não pode se calar, e por essa razão faz os questionamentos acima.