Projeto de Lei Nº 125/2021 - Processo: 1143/2021

Ementa

Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Tanguá e dá outras providências

Texto Integral

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a ser comemorada anualmente de 25 a 31 de Agosto no Município de Tanguá

 Art. 2º Durante a Semana, haverá programação que deverá incluir atividades que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.

Art. 3º A organização, atividades, ações e campanhas, sobre inclusão, educação, saúde, segurança, prevenção, dentre outras, ficará a cargo do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e envolverá a sociedade, instituições afins e Secretarias Municipais.

Art. 4º A Câmara Municipal de Tanguá deverá realizar Audiência Pública, através da Comissão Parlamentar da Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e com Deficiência.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal a poderá realizar parcerias com Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como iniciativa privada, para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.

 Art. 6º Esta Semana passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Tanguá.

 Art. 7º Esta Lei, de incentivo da Vereadora Márcia Matos, entrará em vigor na data de sua publicação.