Requerimento Nº 177/2022 - Processo: 1142/2022
Ementa
Ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para deficientes e idosos, lei 1.326/2022
Texto Integral
O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para deficientes e idosos, lei 1.326/2022.
- Que o executivo responda se há deficiência na distribuição das fraldas, informe se o município mantém estoque desse item, informe a quantidade de pessoas que são beneficiadas mensalmente por essa distribuição.
- Que o executivo esclareça quanto é gasto mensalmente com a referida distribuição, enviando cópia do processo administrativo relacionada as compras das fraldas descartáveis
Justificativa
Amparo legal e legitimidade para fiscalizar atos executados pelo executivo municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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