Requerimento Nº 176/2022 - Processo: 1141/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste informações sobre o FUNDEB

Texto Integral

               O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste informações sobre o FUNDEB.

          - que informe se há recursos remanescente do fundeb, em caso afirmativo que informe o que será feito com esses recursos, já que muitos municípios acabam usando essas sobras de recursos para ratearem entre servidores da educação em forma de um abono.

        - que informe quantos profissioniais de educação são pagos com recursos oriundos do fundeb e quantos profissionais são remunerados com recursos própios do município.

        - que esclareça Onde estão sendo divulgados os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos recebidos do Fundeb, assim como os referentes às despesas realizadas, nos termos do que estabelece o art. 36 da Lei 14.113/2020?

      - informe Onde estão sendo divulgados os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o art. 37 da Lei 14.113/2020.

      - que informe os nomes dos integrantes do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social como preceitua o art. 33 da lei 14.113/2020.

Justificativa

         Amparo legal e legitimidade para fiscalizar atos executados pelo executivo municipal.