Requerimento Nº 363/2019 - Processo: 1138/2019

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informação a respeito da regularização dos Conjuntos Habitacionais da Prefeitura do Município de Tanguá.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informação a respeito da regularização dos Conjuntos Habitacionais da Prefeitura do Município de Tanguá.

Justificativa

Este parlamentar recebe constantemente reclamações de moradores dos “Conjuntos Habitacionais da Prefeitura” em razão da falta de regularização da posse aos proprietários de fato. É responsabilidade da Poder Executivo municipal regularizar esta situação para possibilitar o registro dos imóveis, tornando assim tais moradores proprietários de direito. Cabe ainda salientar que pela ausência de regularização dos Conjuntos Habitacionais o Poder Executivo está deixando de arrecadar tributos provenientes dos imóveis. Existe uma gama de Conjuntos Habitacionais nesta situação irregular, como o: Conjunto Habitacional Adir Pinto Sobral; Conjunto Habitacional Eliseu Da Luz Borges; Conjunto Habitacional Laudelino Machado; ConjuntoHabitacional Maria Portugal Wilward. Há necessidade do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Fazenda, fornecer tal informação a este vereador, para que seja dada ciência e transparência sobre o andamento da regularização dos Conjuntos Habitacionais.