Projeto de Lei Nº 048/2022 - Processo: 1137/2022

Ementa

DISPÕE PROÍBE A UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE TANGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º - Fica proibida a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em eventos oficiais promovidos pelo município de Tanguá;

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.

Art. 2º - Fica permitido os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos.

 Art. 3º - Esta Lei de iniciativa da Vereadora Márcia Matos e do Vereador Leonardo dos Santos Oliveira, entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

   Prezados Colegas,

    Em nenhum momento esse Projeto de Lei tem a intenção de proibir o munícipe de ter o seu lazer ou de comemorar algum evento. O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas; além dos animais, pois, estes possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano.     

    Importante comentar, por exemplo, que os cachorros possuem a audição quatro vezes mais potente do que a dos humanos. Além disso, em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e podem vir a ter diversos problemas que acarretam até mesmo a morte.

    A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturba também pacientes em hospitais e clínicas, idosos, crianças e autistas. A queima dos fogos ultrapassa 120 decibéis, equivalendo-se ao ruído de um avião a jato, portanto acima do limite suportável.

    Vale ressaltar que o projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que está sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países.

    O presente projeto de lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais.

    Sendo crucial enfatizar que, com a proibição da soltura desses artefatos de efeito sonoro ruidoso em eventos oficiais promovidos pelo município de Tanguá, tal atitude servirá de exemplo para os munícipes, demonstrando um olhar de carinho e respeito a todos aqueles que são mais vulneráveis e seus familiares.