Requerimento Nº 174/2021 - Processo: 1134/2021

Ementa

À MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL que venha arquivar o projeto de lei de N 022 21

Texto Integral

REQUEIRO A MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL , que venha arquivar o projeto de lei de Nº 022/,21, cuja a ementa “Institui sobre regras para o smarty city no âmbito do Município de Tanguá em cumprimento ao dispositivo da Lei Federal 10257/01 mister artigo 182 e 183 e dá outras Providencias , de minha autoria ( ver. Muller Souza).

Justificativa

 A vista do exposto,embora em inúmeros municípios essa matéria virou lei, em comento, ainda até a presente data não consta  nenhum processo de ADI ( AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE )    versada no STF ( SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL) como também nenhuma petição de ato impugnatório dos TJ ( TRIBUNAS DE JUSTIÇA) dos Estados sob forma contrária.

Nesse ínterim, trata-se de matéria de neutralidade constitucional.No entanto,em meios a esses  percalço jurisdicional , venho através desse requerimento solicitar o pedido de ARQUIVAMENTO  dessa proposição sob forma de lei, noutro giro, darei reentrada  sob a forma de indicação Legislativa .