Projeto de Lei Nº 084/2017 - Processo: 1133/2017

Ementa

DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES DE ENSINO DE NOSSA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Texto Integral

Artigo 1º - Fica instituído no Município de Tanguá, com referência ao número de alunos por sala, a seguinte modulação:

 I-Educação Infantil:

 Creche:

1. Berçário I, II, II – 12 crianças
2. Maternal I, II, III -16 crianças
3. 1º Período – 18 crianças

 Pré escola:

1. 2º e 3º períodos- 20 crianças

Art. 2º-  As idades de ingresso na Educação Infantil serão estabelecidas por Resolução de Matrícula expedida anualmente pela SEME, através do “Programa Vem para a Escola”, com base na Legislação Nacional.

Parágrafo Único: Em situações excepcionais e transitórias, a modulação a que se refere o caput poderá ser alterada, com a expressa anuência da Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Direção da Unidade de Ensino.

II-Ensino Fundamental:

1. 1º ao 3º anos de escolaridade-  25 alunos
2. 4º e 5º anos de escolaridade-    30 alunos
3. 6º ao 9º anos de escolaridade-  35 alunos
4. Classes de Aceleração da Aprendizagem: 20 alunos
5. EJA I- 25 alunos
6. EJA II- 35 alunos
7. Ensino Médio: 40 alunos

Art. 2º Para ingresso no 1º Ano do Ensino Fundamental deverá ter 6 anos completos em 31/03 do ano que pleiteia a matrícula.

Parágrafo Único: Em situações excepcionais e transitórias, quando estiver sob risco o direito constitucional à educação e o atendimento no âmbito do Ensino Fundamental, etapa obrigatória da Educação Básica, a modulação a que se refere o caput poderá ser alterada, com a expressa anuência da Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Direção da Unidade de Ensino.

Artigo 3º- Esta Lei, de autoria do Vereador Luciano Lucio, entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa