Requerimento Nº 173/2022 - Processo: 1132/2022

Ementa

requerimento ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre o contrato n 09 2021 da secretaria de meio ambiente Que remeta a esta casa cópia das documentações dos veículos e maquinas que prestam os serviços Que envie cópia de comprovação do vínculo trabalhista dos condutores e operadores com a empresa prestadora do serviço Relatórios dos serviços prestados apontando locais em que foram prestados os serviços

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre o contrato nº 09/2021, da secretaria de meio ambiente.

- Que remeta a esta casa cópia das documentações dos veículos e maquinas que prestam os serviços

- Que envie cópia de comprovação do vínculo trabalhista dos condutores e operadores com a empresa prestadora do serviço.

                                      - Relatórios dos serviços prestados, apontando locais em que foram prestados os serviços 

Justificativa

Amparo legal e legitimidade para fiscalizar atos executados pelo executivo municipal.