Requerimento Nº 300/2017 - Processo: 1132/2017

Ementa

Requerendo que encaminhe ao Procurador desta Casa de Leis, Doutor Luiz Carlos Velasco, ofício da Caixa Econômica Federal nº 0073/2015/SR, Centro Leste Fluminense, respondendo sobre o contrato assinado entre o FDS – Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa, a Multicooper e as cem famílias cooperativadas que visou a produção do empreendimento Paraíso Tanguá, no âmbito do Programa Solidário.

Texto Integral

O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que encaminhe ao Procurador desta Casa de Leis, Doutor Luiz Carlos Velasco, ofício da Caixa Econômica Federal nº 0073/2015/SR, Centro Leste Fluminense, respondendo sobre o contrato assinado entre o FDS – Fundo de Desenvolvimento Social representado pela Caixa, a Multicooper e as cem famílias cooperativadas que visou a produção do empreendimento Paraíso Tanguá, no âmbito do Programa Solidário.

Justificativa

Todos nós sabemos o que aconteceu com este empreendimento. A questão é; quem irá indenizar os cooperados que foram ludibriados por tal contrato? Solicito que o jurídico desta Casa de Leis acione quem de direito visando o ressarcimento destes danos. Faço isso por entender que também é papel deste Poder representar de forma institucional os nossos cidadãos, contribuintes e eleitores.