Requerimento Nº 005/2025 - Processo: 113/2025

Ementa

Requerendo o nome do fiscal responsável pela obra de pavimentação em trecho da Evandro Manhães.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo informações de ordem pública:

Informe o motivo do descumprimento da Lei Municipal nº 1446 de 2022 que veda que seja feita pavimentação asfáltica sem a devida rede de esgoto e rede de abastecimento de água. Fato que tem acontecido no trecho da Av. Evandro Manhães, essa informação já foi objeto de requerimento nº 0050/2024, mas até hoje não foi respondido. forneça informações detalhadas sobre a decisão da Prefeitura em realizar a pavimentação da rua sem que, previamente, tenha sido providenciada a instalação do sistema de esgoto sanitário, conforme determina a legislação municipal vigente. A legislação municipal Lei nº 1446 de 2022, estabelece claramente que a pavimentação de vias públicas deve ser precedida pela instalação de infraestrutura de esgoto sanitário. Essa norma visa garantir que a urbanização ocorra de forma ordenada e sustentável, evitando problemas futuros relacionados à saúde pública e ao meio ambiente. A ausência de um sistema de esgoto adequado pode resultar em sérios riscos à saúde da população Tanguaense, como a contaminação do solo e da água, além de favorecer a proliferação de doenças. A pavimentação da rua sem a devida infraestrutura pode agravar esses problemas, comprometendo a qualidade de vida dos moradores da região. É fundamental que a administração pública de Tanguá atue com transparência e responsabilidade em suas ações. A falta de informações claras sobre a execução de obras que desrespeitam a legislação vigente pode gerar desconfiança e insatisfação entre os cidadãos, que esperam um governo comprometido com o bem-estar da comunidade. Planejamento Urbano Diante do exposto, solicito que sejam fornecidas informações detalhadas sobre a decisão de pavimentar a rua sem a instalação prévia do esgoto sanitário, bem como as justificativas para tal ação, considerando a legislação municipal.

Justificativa

Direito legitimo de solicitar informações sobre atos da administração pública municipal, cumpre lembrar que a obra está irregular, sem obedecer a legislação municipal  no que se refere a obra de pavimentação sem que antes tenha sido feito o esgoto sanitário.