Requerimento Nº 170/2022 - Processo: 1129/2022

Ementa

requerimento ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre o contrato n 187 2021 da secretaria de educação referente a serviço de locação de carros e sobre 02 veículos com capacidade para 46 passageiros objeto do pregão presencial 064 2021 Que remeta a esta casa as documentações dos veículos que prestam os serviços de transporte universitário e escolar Que faça remessa do relatório final de cada mês enviado da empresa para a prefeitura contendo os atendimentos realizados com quantidades de veículos manutenção preventiva e ocorrências como indicado no edital no item 8 2 4 Que envie cópia de comprovação do vínculo trabalhista dos condutores com a empresa prestadora do serviço Em referência aos dois ônibus destinados aos passeios escolares que envie relatório de quantos passeios foram feitos com esses ônibus desde a assinatura do contrato até a presente data relatando precisamente dia horário rota utilizada e local de passeio

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre o contrato nº 187/2021, da secretaria de educação referente a serviço de locação de carros e sobre 02 veículos com capacidade para 46 passageiros, objeto do pregão presencial 064/2021.

- Que remeta a esta casa as documentações dos veículos que prestam os serviços de transporte universitário e escolar. Que faça remessa do relatório final de cada mês enviado da empresa para a prefeitura contendo os atendimentos realizados com quantidades de veículos, manutenção preventiva e ocorrências, como indicado no edital no item 8.2.4.

- Que envie cópia de comprovação do vínculo trabalhista dos condutores com a empresa prestadora do serviço.

- Em referência aos dois ônibus destinados aos passeios escolares que envie relatório de quantos passeios foram feitos com esses ônibus desde a assinatura do contrato até a presente data, relatando precisamente dia , horário, rota utilizada e local de passeio.

Justificativa

Legitimidade e amparo legal e para fiscalizar atos executados pelo executivo municipal.