Requerimento Nº 042/2025 - Processo: 1122/2025

Ementa

Encaminhamento à Comissão constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamentos perguntas relacionadas ao projeto de lei que autoriza contratação de empréstimo por parte do executivo municipal.

Texto Integral

O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização previsto na Constituição Federal, bem como no princípio da publicidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, REQUER, após ouvido o plenário, à Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamentos as seguintes INFORMAÇÕES, relacionadas ao projeto de lei que autoriza contratação de empréstimo, por parte do executivo municipal.

As Comissões solicitaram ao Poder Executivo os estudos técnicos e financeiros que embasam a necessidade do empréstimo? Houve pedido de planilhas de custos, orçamento detalhado ou demonstrativo de formação de preço?As Comissões receberam algum diagnóstico operacional que comprove a necessidade de digitalização dos fluxos internos e externos?

As Comissões analisaram o impacto da operação nos limites da LRF, especialmente dívida consolidada líquida e capacidade de pagamento? O Executivo encaminhou projeções atualizadas sobre endividamento para os exercícios seguintes? As Comissões requisitaram parecer técnico da Secretaria de Fazenda ou contabilidade municipal?

As Comissões questionaram o Executivo sobre o fato de o Prefeito deixar o cargo em menos de seis meses e o risco de o projeto ficar inacabado?Foi solicitado cronograma físico-financeiro que comprove a execução integral dentro da atual gestão?As Comissões verificaram se há cláusulas contratuais de garantia de entrega antes da saída do Chefe do Executivo?

As Comissões pediram esclarecimentos sobre o inquérito civil relacionado à tentativa anterior de empréstimo de R$ 30 milhões?As Comissões solicitaram relatórios da Prefeitura mostrando quais falhas foram identificadas na operação anterior? Houve pedido formal para que o Executivo explicasse por que está apostando em nova dívida antes de resolver o processo anterior?

As Comissões questionaram o Executivo sobre o custo anual de manutenção da estrutura tecnológica? Houve solicitação sobre necessidade de novos contratos futuros de suporte, licenças ou atualizações? As Comissões analisaram se o projeto cria dependência de fornecedor único? As Comissões pediram acesso à documentação técnica completa, incluindo anexos, pareceres e estudos?

Todos os documentos foram disponibilizados aos vereadores ou apenas um resumo fornecido pela liderança do governo? As Comissões verificaram no Portal da Transparência se os documentos estão públicos? O TCE-RJ foi consultado formalmente pela Comissão antes da emissão do parecer?

O parecer das Comissões conterá fundamentação técnica ou apenas opinião política? As Comissões responderam, item a item, sobre riscos fiscais, necessidade do projeto, custos e cronograma? O parecer será elaborado por consultoria técnica da Casa ou apenas pela Presidência da Comissão?

Outros vereadores terão acesso prévio à minuta do parecer antes da assinatura?

Houve convocação de reunião específica das Comisões para discutir o empréstimo?As Comissões convidaram o Secretário de Fazenda, Controlador Geral ou responsáveis técnicos para prestar esclarecimentos? As Comissões consultaram as comissões correlatas, como Administração ou Obras, sobre impactos operacionais? Existe registro em ata das discussões sobre a operação de crédito?

As Comissões estabeleceram algum mecanismo de monitoramento da execução caso o empréstimo seja aprovado? Haverá exigência de relatórios trimestrais sobre execução física e financeira? As Comissões solicitaram garantias de que a próxima gestão não ficará com passivos ocultos ou contratos incompletos?

Justificativa

Direito legitimo de fiscalizar os atos do poder executivo. Ademais , como a matéria é de ordem econômico financeira é de suma importância  os esclarecimentos a respeito do projeto de lei que autoriza contratação de empréstimo.