Indicação Nº 067/2021 - Processo: 112/2021

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Rodrigo Medeiros indicando a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher DEAM na Rua XV de Novembro Centro conforme necessidade

Texto Integral

         O vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo Medeiros indicando a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) na Rua XV de Novembro - Centro , conforme necessidade.

Justificativa

         A implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) é essencial para que a vítima tenha acesso rápido ao atendimento especializado, humanizado, multiprofissional, pois não será necessário ir para outro município. Segundo a Lei 11340/06 (Lei Maria da Penha - que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher) são tipos de violência doméstica: física, psicológica, sexual e patrimonial entre outras. É imprescindível a implantação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), pois realiza ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência contra a mulher, a qual a vitima tem toda assistência desde o primeiro momento após a ocorrência da violência, até a mesma receber a liberação da equipe multiprofissional.