Requerimento Nº 173/2021 - Processo: 1118/2021

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal sob pena de não cumprir as leis municipais responder dentro das leis vigentes pelo não cumprimento que encaminhe as seguintes informações Considerando as reportagens recentes envolvendo o município de Tanguá na entrega de alimentos na seguinte forma que encaminhe copia do contrato da empresa vencedora do certame para entrega dos kit de ALIMENTAÇÃO escolar que informe qual quantitativo foi entregue no MUNICÍPIO demonstrando a data da entrega nota fiscal devidamente atestada e DOCUMENTO do setor que recebeu os referidos kits que INFORME a data de entrega dos kits a POPULAÇÃO de TANGUÁ bem como se foi conferida o prazo de validade dos alimentos entregues caso o MUNICÍPIO tenha recebido e não entregue imediatamente informe em qual local ficaram armazenados bem como servidor RESPONSÁVEL pelo mesmo com a RESPECTIVA entra e SAÍDA dos kits ALIMENTAÇÃO deste local

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, sob pena de não cumprir as leis municipais, responder dentro das leis vigentes, pelo não cumprimento, que encaminhe as seguintes informações;

         Considerando as reportagens recentes envolvendo o município de Tanguá, na entrega de alimentos, na seguinte forma:

-que encaminhe copia do contrato da empresa vencedora do certame para entrega dos kit de ALIMENTAÇÃO escolar;

         - que informe, qual quantitativo foi entregue no MUNICÍPIO, demonstrando a data da entrega, nota fiscal devidamente atestada, e DOCUMENTO do setor que recebeu os referidos kits;

         - que INFORME a data de entrega dos kits, a POPULAÇÃO de TANGUÁ, bem como, se foi conferida o prazo de validade dos alimentos entregues;

         - caso o MUNICÍPIO tenha recebido e não entregue imediatamente, informe em qual local, ficaram armazenados, bem como servidor RESPONSÁVEL pelo mesmo, com a RESPECTIVA entra e SAÍDA dos kits ALIMENTAÇÃO deste local.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   E fato público e notório, que diversas equipes de TV estiveram em nossa cidade, abordando este tema, maculando a imagem de nosso município, tendo como certo, que não é a primeira vez que isso acontece, mas não pode passar sem a devida apuração dos fatos, e se necessário, responsabilização seja da empresa bem como dos gestores que deram causa a isso.

                   Não estamos fazendo juízo de valor, mas para apurar o que realmente aconteceu, se faz necessário essas respostas, e a ausência das mesmas, não enseja a culpa do executivo, mas que está no mínimo fazendo pouco caso com as famílias humilhadas com os alimentos estragados, que merecem sim apuração.