Requerimento Nº 172/2021 - Processo: 1117/2021

Ementa

Ao Exmo. Prefeito municipal para que dentro do prazo legal sob pena de não cumprir as leis municipais responder dentro das leis vigentes pelo não cumprimento que encaminhe as seguintes informações que encaminhe com referencias aos contratos 0157 2020 e 0158 2020 a seguinte DOCUMENTAÇÃO discriminada abaixo firmada pelo município de TANGUÁ e a empresa zoe empreendimentos eirelli cópias dos termos de ordem de inicio dos serviços bem como temo de CONCLUSÃO das mesmas Cópias dos aditivos dos contratos se houverem Cópias das MEDIÇÕES realizadas bem como respectivos pagamentos devidamente discriminados com as notas fiscais atestadas e ainda DOCUMENTAÇÃO comprovando se houve ALGUMA NOTIFICAÇÃO a empresa por descumprimento do contratos firmados que encaminhe laudo do setor RESPONSÁVEL demonstrando que as obras foram entregues e caso haja algum problema na sua EXECUÇÃO a COMPROVAÇÃO por parte do municípioc que a empresa foi acionada para realizar os reparos nos termos do contrato firmado caso haja NOTIFICAÇÕES que informe quais medidas ESTÃO sendo tomadas ainda que JUDICIAIS para solucionar os problemas e evitar danos ao ERÁRIO caso a empresa tenha descumprido o contrato devidamente comprovada se houve APLICAÇÃO de alguma penalidade prevista na lei de LICITAÇÕES a empresa enviando copia da mesma

Texto Integral

    O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, sob pena de não cumprir as leis municipais, responder dentro das leis vigentes, pelo não cumprimento, que encaminhe as seguintes informações;

         - que encaminhe com referencias aos contratos 0157/2020 e 0158/2020, a seguinte DOCUMENTAÇÃO discriminada abaixo, firmada pelo município de TANGUÁ e a empresa zoe empreendimentos eirelli.

         - cópias dos termos de ordem de inicio dos serviços, bem como temo de CONCLUSÃO das mesmas;

         - Cópias dos aditivos dos contratos, se houverem;

         - Cópias das MEDIÇÕES realizadas, bem como respectivos pagamentos, devidamente discriminados, com as notas fiscais atestadas, e ainda DOCUMENTAÇÃO comprovando se houve ALGUMA NOTIFICAÇÃO a empresa, por descumprimento do contratos firmados;

         - que encaminhe laudo do setor RESPONSÁVEL, demonstrando que as obras foram entregues, e caso haja algum problema na sua EXECUÇÃO, a COMPROVAÇÃO por parte do municípioc, que a empresa foi acionada para realizar os reparos, nos termos do contrato firmado.

         - caso haja NOTIFICAÇÕES, que informe quais medidas ESTÃO sendo tomadas, ainda que JUDICIAIS, para solucionar os problemas, e evitar danos ao ERÁRIO.

         - caso  a empresa tenha descumprido o contrato, devidamente comprovada, se houve APLICAÇÃO de alguma penalidade prevista na lei de LICITAÇÕES a empresa, enviando copia da mesma.

Justificativa

Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

E fato público e notório, que diversas equipes de TV estiveram em nossa cidade, abordando este tema, maculando a imagem de nosso município, tendo como certo, que não é a primeira vez que isso acontece, mas não pode passar sem a devida apuração dos fatos, e se necessário, responsabilização seja da empresa bem como dos gestores que deram causa a isso.

Não estamos fazendo juízo de valor, mas para apurar o que realmente aconteceu, se faz necessário essas respostas, e a ausência das mesmas, não enseja a culpa do executivo, mas que está no mínimo fazendo pouco caso com as famílias humilhadas com os alimentos estragados, que merecem sim apuração.