Requerimento Nº 168/2022 - Processo: 1115/2022

Ementa

Requerendo que estão arquivados na secretaria da Casa sob responsabilidade da presidência da mesma copia de todos os requerimentos e pedidos de INFORMAÇÃO realizados por este vereador nos anos de 2021 e 2022 copia de todos os OFÍCIOS encaminhando os requerimentos e pedidos de INFORMAÇÃO deste vereador ao poder executivo Copia de todas as respostas enviadas pelo executivo dos respectivos requerimentos e pedidos de INFORMAÇÃO com os devidos protocolos de recebimento para confrontar o cumprimento dos prazos das respostas Copia de todas as AÇÕES tomadas pela PRESIDÊNCIA em RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO do chefe do executivo em cumprir os prazos e responder o questionado visto que na maioria das vezes envia uma resposta sem nexo com o questionado somente para cumprir prazo que envie as AÇÕES JUDICIAIS DENUNCIA ao MINISTÉRIO PUBLICO OFÍCIOS de cobrança do cumprimento da lei ORGÂNICA de TANGUÁ realizadas pela procuradoria da CÂMARA e PRESIDÊNCIA para cumprimento das leis caso não tenha tomado nenhuma PROVIDENCIA informe o motivo visto que por varias vezes o legislativo foi desrespeitado o que é uma conduta INACEITÁVEL não podendo qualquer vinculo sobressaltar ao interesse publico

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe os seguintes documentos públicos que estão arquivados na secretaria da Casa, sob responsabilidade da presidência da mesma.

 -copia de todos os requerimentos e pedidos de INFORMAÇÃO realizados por este vereador nos anos de 2021 e 2022:

- copia de todos os OFÍCIOS encaminhando os requerimentos e pedidos de INFORMAÇÃO deste vereador, ao poder executivo;

- Copia de todas as respostas enviadas pelo executivo, dos respectivos requerimentos e pedidos de INFORMAÇÃO, com os devidos protocolos de recebimento, para confrontar o cumprimento dos prazos das respostas:

- Copia de todas as AÇÕES tomadas pela PRESIDÊNCIA, em RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO do chefe do executivo, em cumprir os prazos e responder o questionado, visto que na maioria das vezes, envia uma resposta sem nexo com o questionado, somente para cumprir prazo;

- que envie as AÇÕES JUDICIAIS, DENUNCIA ao MINISTÉRIO PUBLICO OFÍCIOS de cobrança do cumprimento da lei ORGÂNICA de TANGUÁ, realizadas pela procuradoria da CÂMARA, e PRESIDÊNCIA, para cumprimento das leis.

- caso não tenha tomado nenhuma PROVIDENCIA, informe o motivo, visto que por varias vezes o legislativo foi desrespeitado, o que é uma conduta INACEITÁVEL, não podendo qualquer vinculo sobressaltar ao interesse publico.

Justificativa

trata-se de um pedido muito justo e importante, visto que vários requerimentos não vêm sendo respondido, e quando envia as respostas,  não condizem com o perguntado. E como estamos tratando de verbas públicas, e estando dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público, essas informações são importantes.