Requerimento Nº 170/2021 - Processo: 1115/2021

Ementa

A Exmo. Prefeito municipal para que dentro do prazo legal sob pena de não cumprir as leis municipais responder dentro das leis vigentes pelo não cumprimento que encaminhe as seguintes informações se existe no MUNICÍPIO de TANGUÁ UM ALMOXARIFADO CENTRAL OU SE É DISTRIBUÍDO POR SECRETARIAS SETORES OU AINDA QUE INFORME DETALHADAMENTE ONDE são RECEBIDOS OS INSUMOS MATERIAIS BENS E TODAS AS AQUISIÇÕES DO MUNICÍPIO SEJA POR QUAL MODALIDADE LICITATÓRIA FOR INCLUINDO DISPENSA QUE INFORME QUEM são OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS POR CADA SECRETARIA DOS RECEBIMENTOS DOS MATERIAIS LICITADOS E NO CASO DE SECRETARIAS COMO EDUCAÇÃO SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL QUE TEM DIVERSOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS QUE INFORME OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR UNIDADE MUNICIPAL PELO RECEBIMENTO DE DOS RESPECTIVOS MATERIAIS EQUIPAMENTOS OU INSUMOS ENTREGUES NAS RESPECTIVAS UNIDADES CASO não EXISTA UM ALMOXARIFADO CENTRAL QUE INFORME COMO É FEITA A ENTRADA E SAIDA DE MATERIAIS E AINDA COMO É FEITO O ACOMPANHAMENTO DE VALIDADE DOS INSUMOS MEDICAMENTOS E OUTROS QUE TENHAM VALIDADE PARA EVITAR QUE OS MESMOS PASSEM DO PRAZO PERDENDO SUA VALIDADE SE EXISTEM NO ALMOXARIFADO OU OUTRO SETOR REMÉDIOS VENCIDOS INFORMANDO A DATA DE AQUISIÇÃO QUANTITATIVO ADQUIRIDO VENCIDO INFORMANDO O RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO DE CADA AQUISIÇÃO E QUE INFORME AINDA SE FOI CONTRATADA EMPRESA PARA DESCARTE DOS MESMOS E CASO POSITIVO COPIA DO CONTRATO COMO É FEITO O CONTROLE DE ENTREGA DE MATERIAIS ENCAMINHANDO MODELO DE DOCUMENTOS MUNICIPAIS QUE são UTILIZADOS NAS ENTREGAS DOS MATERIAIS BEM COMO DATA E HORÁRIO EM QUE são REALIZADAS ESSES RECEBIMENTOS NO ALMOXARIFADO E ENTREGA NOS DEMAIS SETORES DO MUNÍCIPIO TAXATIVAMENTE QUE não SERA ACEITO COMO RESPOSTA que ESTA NO SITE E CASO ESTEJA LANÇADOS NO PORTAL TRANSPARENCIA OS REFERIDOS PROCESSOS QUE ENVIE O LINK DE CADA ARQUIVO POIS ATUALMENTE SO CONSTAM ALGUNS PROCESSOS COVID PODENDO SER ENVIADOS TAMBEM EM FORMA DIGITAL OU DE FORMA PESSOAL AO VEREADOR SOLICITANTE a recusa na entrega das INFORMAÇÕES como é pratica reiterada do atual governo não ensejara REITERAÇÃO do pedido mas sim encaminhamento para o douto MINISTÉRIO publico para que abra INQUÉRITO civil para APURAÇÃO do POSSÍVEL ILÍCITO pois no não fornecimento das INFORMAÇÕES gera PRESUNÇÃO de fraude a ADMINISTRAÇÃO

Texto Integral

    O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, sob pena de não cumprir as leis municipais, responder dentro das leis vigentes, pelo não cumprimento, que encaminhe as seguintes informações:

-se existe no MUNICÍPIO de TANGUÁ, UM ALMOXARIFADO CENTRAL, OU SE É DISTRIBUÍDO POR SECRETARIAS, SETORES, OU AINDA, QUE INFORME DETALHADAMENTE, ONDE são RECEBIDOS OS INSUMOS, MATERIAIS, BENS E TODAS AS AQUISIÇÕES DO MUNICÍPIO, SEJA POR QUAL MODALIDADE LICITATÓRIA FOR, INCLUINDO DISPENSA;

-  QUE INFORME, QUEM são OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS, POR CADA SECRETARIA, DOS RECEBIMENTOS DOS MATERIAIS LICITADOS, E NO CASO DE SECRETARIAS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, QUE TEM DIVERSOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS, QUE INFORME OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR UNIDADE MUNICIPAL, PELO RECEBIMENTO DE DOS RESPECTIVOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS OU INSUMOS ENTREGUES NAS RESPECTIVAS UNIDADES;

- CASO não EXISTA UM ALMOXARIFADO CENTRAL, QUE INFORME COMO É FEITA A ENTRADA E SAIDA DE MATERIAIS, E AINDA COMO É FEITO O ACOMPANHAMENTO DE VALIDADE DOS INSUMOS, MEDICAMENTOS, E OUTROS QUE TENHAM VALIDADE, PARA EVITAR QUE OS MESMOS PASSEM DO PRAZO, PERDENDO SUA VALIDADE;

- SE EXISTEM NO ALMOXARIFADO OU OUTRO SETOR, REMÉDIOS VENCIDOS, INFORMANDO A DATA DE AQUISIÇÃO, QUANTITATIVO ADQUIRIDO, VENCIDO, INFORMANDO O RESPECTIVO PROCESSO LICITATÓRIO DE CADA AQUISIÇÃO, E QUE INFORME AINDA SE FOI CONTRATADA EMPRESA PARA DESCARTE DOS MESMOS, E CASO POSITIVO, COPIA DO CONTRATO;

- COMO É FEITO O CONTROLE DE ENTREGA DE MATERIAIS, ENCAMINHANDO MODELO DE DOCUMENTOS MUNICIPAIS, QUE são UTILIZADOS NAS ENTREGAS DOS MATERIAIS, BEM COMO DATA E HORÁRIO EM QUE são REALIZADAS ESSES RECEBIMENTOS NO ALMOXARIFADO E ENTREGA NOS DEMAIS SETORES DO MUNÍCIPIO.

- TAXATIVAMENTE QUE não SERA ACEITO COMO RESPOSTA que ESTA NO SITE. E CASO ESTEJA LANÇADOS NO PORTAL TRANSPARENCIA OS REFERIDOS PROCESSOS, QUE ENVIE O LINK DE CADA ARQUIVO, POIS ATUALMENTE SO CONSTAM ALGUNS PROCESSOS COVID, PODENDO SER ENVIADOS TAMBEM EM FORMA DIGITAL. OU DE FORMA PESSOAL AO VEREADOR SOLICITANTE.

- a recusa na entrega das INFORMAÇÕES, como é pratica reiterada do atual governo, não ensejara REITERAÇÃO do pedido, mas sim, encaminhamento para o douto MINISTÉRIO publico, para que abra INQUÉRITO civil para APURAÇÃO do POSSÍVEL ILÍCITO, pois no não fornecimento das INFORMAÇÕES gera PRESUNÇÃO de fraude a ADMINISTRAÇÃO.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

         E sempre que os munícipes questionam esse parlamentar, o mesmo não tem outra forma de fiscalizar, quando as informações não estão no Portal da Transparência, antes de formular qualquer denuncia ao MPRJ, de requerer as mesmas ao executivo, para que possa formar sua convicção.

                   A transparência publica, não é favor do gestor, mas sim uma obrigação de Lei, que deve ser publicada no Site da Casa, atualizado diariamente, para que qualquer munícipe possa questionar qualquer gasto do dinheiro público.

                   A Informação por parte de um gestor, que não pode fornecer qualquer dado público ao vereador legalmente eleito, para fiscalizar os atos do poder executivo, deixa uma presunção de ilegalidade, o que é inadmissível nos tempos de hoje, qualquer ação que envolva dinheiro público, deve ser fiscalizada diretamente, até porque, não são poucas as denuncias envolvendo praticas de troca de benefícios por votos, e a forma eficaz do legislativo de fiscalizar, e acompanhar de perto as ações do município.