Requerimento Nº 166/2022 - Processo: 1113/2022

Ementa

Requerendo que encaminhe as seguintes informações que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a MANUTENÇÃO predial da CÂMARA de tanguá com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais comprovando os serviços executados e ainda se existir RELATÓRIO FOTOGRÁFICO dos serviços que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza os serviços de MANUTENÇÃO de ar condicionado da CÂMARA de tanguá com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais comprovando os serviços executados que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a filmagem das SESSÕES DA CÂMARA de tanguá com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato e os RELATÓRIOS que devem acompanhas as notas fiscais comprovando os serviços executados e ainda informando se nos PERÍODOS de RECESSO parlamentar os mesmos ESTÃO sendo pagos e os serviços que ensejaram esse pagamento visto não ter SESSÕES a serem transmitidas que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a MANUTENÇÃO dos VEÍCULOS da CÂMARA de tanguá com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais comprovando os serviços executados bem como as peças utilizadas e o pagamento das mesmas e a forma que foram compradas que encaminhe cópia do processo licitatório capa a capa referente À solenidade em comemoração aos 27 anos de emancipação política de tanguá cópia dos COMPROVANTES dos pagamentos já realizados em favor da empresa vencedora Que esclareça se a pregoeira desta casa nome da através da portaria n 007 2022 tem curso de qualificação de pregoeira enviando cópia do curso de qualificação pois o decreto federal N 3555 2000 diz em seu art 7 Parágrafo único Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição não tendo a servidora a referida capacitação informe o motivo da nomeação e os critérios que fizeram a presidente desta casa escolher determinada servidora que informe o motivo da nomeação da equipe de apoio ser formada somente por servidores comissionados pois diz o mesmo decreto já mencionado em seu art 10 A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do pregão para prestar a necessária assistência ao pregoeiro há uma clara e irrefutável DESPROPORCIONALIDADE na equipe de apoio que não conta com nenhum servidor efetivo desta casa pois apenas a pregoeira substituída é servidora efetiva fato que causa enorme ESPANTO pois a maioria dos servidores concursados desta casa têm nível de escolaridade superior e especializações o que em muito iria contribuir para os processos licitatórios desta casa mas para determinadas funções esses são invisíveis para a gestão da atual presidente

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, com amparo na lei de acesso a informação, Lei 12.527/2011, que tem sua qualificação nos registros desta casa, e ainda dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, devidamente investido no cargo de vereador, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar a Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, para que dentro do prazo legal, sob pena de não cumprir as leis municipais, responder dentro das leis vigentes, pelo não cumprimento, que encaminhe as seguintes informações:

-que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a MANUTENÇÃO predial da CÂMARA de tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais, comprovando os serviços executados, e ainda se existir RELATÓRIO FOTOGRÁFICO dos serviços;

         - que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza os serviços de MANUTENÇÃO de ar condicionado da CÂMARA de tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais, comprovando os serviços executados;

- que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a filmagem das SESSÕES DA CÂMARA de tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhas as notas fiscais, comprovando os serviços executados, e ainda informando se nos PERÍODOS de RECESSO parlamentar os mesmos ESTÃO sendo pagos, e os serviços que ensejaram esse pagamento, visto não ter SESSÕES a serem transmitidas;

- que encaminhe copia do processo LICITATÓRIO da empresa que realiza a MANUTENÇÃO dos VEÍCULOS da CÂMARA de tanguá, com os respectivos pagamentos realizados desde a assinatura do contrato, e os RELATÓRIOS que devem acompanhar as notas fiscais, comprovando os serviços executados, bem como as peças utilizadas e o pagamento das mesmas e a forma que foram compradas;

- que encaminhe cópia do processo licitatório, capa a capa, referente À solenidade em comemoração aos 27 anos de emancipação política de tanguá, cópia dos COMPROVANTES dos pagamentos já realizados em favor da empresa vencedora.

- Que esclareça se a pregoeira desta casa, nome da através da portaria nº 007/2022 tem curso de qualificação de pregoeira, enviando cópia do curso de qualificação, pois o decreto federal Nº 3555/2000 diz em seu art. 7º Parágrafo único:  Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição. não tendo a servidora a referida capacitação, informe o motivo da nomeação e os critérios que fizeram a presidente desta casa escolher determinada servidora.

- que informe o motivo da nomeação da equipe de apoio ser formada somente por servidores comissionados, pois diz o mesmo decreto já mencionado em seu art. 10.  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do pregão, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro. há uma clara e irrefutável DESPROPORCIONALIDADE na equipe de apoio que não conta com nenhum servidor efetivo desta casa, pois apenas a pregoeira substituída é servidora efetiva, fato que causa enorme ESPANTO, pois a maioria dos servidores concursados desta casa têm nível de escolaridade superior e especializações, o que em muito iria contribuir para os processos licitatórios desta casa, mas para determinadas funções esses são invisíveis para a gestão da atual presidente.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever legal, instituído através da lei de acesso à informação, que permite a qualquer cidadão obter informações de qualquer órgão público.

                   E dessa forma, tendo certeza que não serão negadas as informações, sob pena de crime de responsabilidade, e demais penas da lei de acesso a informação, aguarda o prazo de lei pelas informações solicitadas.