Requerimento Nº 274/2018 - Processo: 1110/2018
Ementa
reiterando o seguinte requerimento: 0184/2018 – Solicitando cópia do contrato com MAVERSOL Comércio e Serviços Eireli, bem como esclarecimentos de quais festividades ocorreram em julho e agosto do corrente, e detalhamento de onde e como foi empregado o recurso pago.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente reiterando o seguinte requerimento:
0184/2018 – Solicitando cópia do contrato com MAVERSOL Comércio e Serviços Eireli, bem como esclarecimentos de quais festividades ocorreram em julho e agosto do corrente, e detalhamento de onde e como foi empregado o recurso pago.
Justificativa
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Caracteriza ato de improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Prefeito Municipal em responder a pedidos de informação encaminhados pelo Poder Legislativo, configurando conduta contrária à legalidade e à lealdade às instituições, o que é sancionado pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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