Requerimento Nº 041/2025 - Processo: 1105/2025

Ementa

Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, requerendo informações oficiais, referentes ao Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para contratação de empréstimo de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para implantação de estrutura tecnológica destinada a unificar e digitalizar processos administrativos do Município.

Texto Integral

O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização previsto na Constituição Federal, bem como no princípio da publicidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, requer, após ouvido o plenário, a remessa de informações oficiais ao Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para contratação de empréstimo de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para implantação de estrutura tecnológica destinada a unificar e digitalizar processos administrativos do Município.

Considerando que referida proposta representa endividamento público e que o Prefeito Municipal deixará o cargo em menos de seis meses para candidatura ao Poder Legislativo Estadual, torna-se imprescindível esclarecer questões técnicas, financeiras e legais, a fim de resguardar o interesse público.

Assim, REQUER-SE o esclarecimento dos seguintes pontos:

Encaminhar os estudos técnicos, relatórios administrativos, diagnósticos oficiais ou mapeamentos que comprovem a necessidade da implantação de nova estrutura tecnológica.

Explicar quais setores, fluxos e serviços internos e externos serão efetivamente digitalizados.

Informar qual o problema concreto que o investimento pretende sanar e como será medida a melhoria.

Encaminhar estudo de custo-benefício ou análise de viabilidade econômico-operacional.

Demonstrar comparativos com outras cidades que tenham implantado solução equivalente.

Informar como se chegou ao valor de até R$ 4 milhões.

Encaminhar planilha detalhada (item a item) contendo, aquisição de hardware, software,licenças,consultorias,treinamentos,manutenção,infraestrutura. Encaminhar pesquisa de preços utilizada como referência. Demonstrar comparativo com valores médios de mercado.

Encaminhar cronograma físico-financeiro completo e atualizado.Informar como o Executivo garante a conclusão e operacionalização do projeto antes da saída do Prefeito.Encaminhar cláusulas contratuais que garantam a entrega completa dos serviços dentro da atual gestão.Informar quais mecanismos impedirão que a contratação resulte em obra ou sistema inacabado ou abandonado pela próxima administração. Tendo em vista que o Prefeito já solicitou anteriormente empréstimo de até R$ 30 milhões, atualmente sob investigação em inquérito civil no MPRJ, esclarecer quais lições, correções e mudanças estruturais foram adotadas no novo projeto. Informar o fundamento concreto que justifica nova dívida pública antes da conclusão e apuração do projeto anterior. Encaminhar estudo que demonstre o impacto da nova operação de crédito nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Informar a dívida consolidada líquida do Município antes e depois do empréstimo.

Encaminhar parecer da Secretaria de Fazenda ou setor competente atestando capacidade de pagamento. Informar se o endividamento comprometerá capacidade de investimento da próxima gestão.

Informar o custo anual de manutenção do sistema após implantação.

Demonstrar se o Município possui equipe técnica treinada para operação contínua.

Informar se a solução contratada gera dependência técnica ou comercial de fornecedor único (vendorlock-in).

Encaminhar plano de contingência em caso de falhas sistêmicas ou interrupção de serviços.

Explicar por que o projeto de lei não trouxe detalhamento completo na exposição de motivos enviada ao Legislativo. Informar se a documentação técnica está disponível integralmente no Portal da Transparência.

Encaminhar cópias de eventuais comunicações, ofícios ou análises do Tribunal de Contas sobre a operação de crédito. Informar qual será o mecanismo oficial de acompanhamento e controle da execução do projeto pelo Legislativo e pelos órgãos de fiscalização.

Justificativa

O município de Tanguá já possui empréstimo vigente, necessitando qualquer outra autorização de devidos esclarecimentos para efetivamente saber os impactos reais nas finanças do município. É certo que há até  inquérito do MPRJ investigando  projeto de lei que autorizou o executivo a contrair empréstimo de até 30 milhões, o que enseja mais cuidados na aprovação do referido projeto