Indicação Nº 652/2022 - Processo: 1098/2022
Ementa
À Agência Nacional de Telecomunicações indicando a execução de medidas para averiguar as causas das recentes interrupções no sinal das linhas telefônicas da operadora Vivo no Município de Tanguá.
Texto Integral
A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente à Agência Nacional de Telecomunicações indicando a execução de medidas para averiguar as causas das recentes interrupções no sinal das linhas telefônicas da operadora Vivo no Município de Tanguá.
Justificativa
A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações, estabelece, no seu art. 3°, I, que é direito do usuário de serviços de telecomunicações o acesso aos serviços de telecomunicações, com regularidade e padrões de qualidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. Infelizmente, nas últimas duas semanas, as linhas telefônicas da operadora vivo ficaram sem sinal por algumas horas, notadamente no dia 17 de novembro os serviços ficaram ausentes quase o dia inteiro, Tal situação está gerando vários inconvenientes aos usuários. Diante do exposto, solicito o atendimento da presente Indicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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