Requerimento Nº 165/2022 - Processo: 1095/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre a LEI MUNICIPAL N 1423 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 que trata de uma suplementação no valor de R 6 215 775 08 em favor de diversas secretarias.

Texto Integral

   O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal,para que Preste as seguintes informações sobre a LEI MUNICIPAL Nº 1423 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022, que trata de uma suplementação no valor de R$ 6.215.775,08, em favor de diversas secretarias.

 -QUE INFORME o valor COM AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED, PELO MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO NOTAS FISCAIS, E LOCAIS QUE FORAM INSTALADAS, E RELATÓRIO DETALHADO, DA EMPRESA QUE REALIZOU A TROCA DAS MESMAS, COMPROVANDO QUE AS LÂMPADAS ADQUIRIDAS não ESTÃO NA GARANTIA CONTRATUAL EXISTENTE;

- QUE encaminhe RELATÓRIOS DA EMPRESA QUE PRESTA MANUTENÇÃO DAS LÂMPADAS LED, DEMONSTRANDO O QUANTITATIVO DE SERVIDORES QUE PRESTAM ESSE SERVIÇO, BEM COMO RELATÓRIOS DIÁRIOS DOS MESMOS, DE SERVIÇOS REALIZADOS;

- QUE INFORME QUAL A UTILIZAÇÃO DO VEICULO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA, DEMONSTRANDO SE ESTA SENDO UTILIZADO, OU não, E QUANTOS SERVIDORES FAZEM PARTE DA EQUIPE, BEM COMO RELATÓRIOS DE SERVIÇOS REALIZADOS:

- QUEINFORME QUAIS AÇÕES DE TAPA BURACO já FORAM REALIZADAS COM ESSES RECURSOS, SE já FOI ADQUIRIDO A MASSA ASFÁLTICA PARA OS REPAROS, E CASO não, INFORME O MOTIVO.

- QUE INFORME AINDA, COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PROCESSO DA SUPLEMENTAÇÃO ACIMA, PELO SECRETARIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, OS SALDOS EXISTENTES EM CADA CONTA, E AS AÇÕES que não FORAM REALIZADAS E SEU CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO.

Justificativa

Trata-se de um pedido muito importante, vist foram aprovados vários recursos para diversas ações, mas algumas geram duvidas, pois estariam na garantia contratual, e outras sequer foram realizadas, ou feitas de forma paliativa, utilizando os recursos de forma diversa da aprovada, e essas informações são importantes para que os recursos sejam fiscalizados, dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.