Requerimento Nº 163/2022 - Processo: 1093/2022

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informação em prazo legal referente ao portal da transparência do executivo municipal.

Texto Integral

   O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, referente ao portal da transparência do executivo municipal.

                            - Que informe quem é responsável pela gestão do portal de transparência, se empresa ou a própria administração municipal, sendo gerenciado por empresa, que envie cópia do contrato firmado entre as parte.

                         - Que informe as ausências de informações no portal da transparência, a titulo de exemplo, não consta contratos firmados pelo executivo no ano de 2022 no portal, ou seja, há dificuldades de acesso a informação, informações incompletas, informações não sincronizadas com o diário oficial do município.

                       - Que informe quais providencias serão tomadas para que a gestão do portal seja mais eficiente e amigável, pois há sério risco aos princípios constitucionais, principalmente ao da transparência, se o acesso à informação é prejudicado.

Justificativa

   A Lei de acesso a informação institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, mas se o próprio vereador tem dificuldades em obter informações certamente o cidadão contribuinte também terá.