Requerimento Nº 161/2022 - Processo: 1089/2022

Ementa

Requerendo a Vossa Excelência a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei QUE Institui o Programa ajude uma vida de doação de medicamentos produtos e ou equipamentos de uso médico e dá outras providências Que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do Município e dá outras providências Que dispõe sobre a poluição sonora de veículos automotores e motocicletas autorizando o Poder Executivo a fiscalizar a emissão de ruídos sonoros provenientes de veículos automotores e escapamento de motocicletas fora das normas estabelecidas nesta lei e dá outras providências Que reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais no Município em período de endemia pandemia catástrofe natural e outras calamidades Lei Ceia Pereira institui a Política de combate à obesidade e ao sobrepeso de adultos e crianças no Município de Tanguá Regulamenta a Lei Federal n 12 527 de 18 11 2011 que dispõe sobre o acesso à informação em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Tanguá e dá outras providencias e Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração de escala de serviços para a Guarda Civil Municipal de Tanguá

Texto Integral

A vereadora abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais e nos termos da Legislação em vigor, Requer a Vossa Excelência, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei QUE: Institui o Programa ajude uma vida de doação de medicamentos produtos e ou equipamentos de uso médico e dá outras providências; Que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do Município e dá outras providências; Que dispõe sobre a poluição sonora de veículos automotores e motocicletas autorizando o Poder Executivo a fiscalizar a emissão de ruídos sonoros provenientes de veículos automotores e escapamento de motocicletas fora das normas estabelecidas nesta lei e dá outras providências; Que reconhece as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais no Município em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades; Lei Ceia Pereira institui a Política de combate à obesidade e ao sobrepeso de adultos e crianças no Município de Tanguá; Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 que dispõe sobre o acesso à informação em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Tanguá e dá outras providencias e Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração de escala de serviços para a Guarda Civil Municipal de Tanguá.