Indicação Nº 570/2017 - Processo: 1089/2017

Ementa

Indicando envio de Projeto de Lei modificando o parágrafo 3º do Artigo 105 da Subseção IV – Da Vantagem Pessoal Incorporada – do Estatuto de nossos servidores públicos municipais.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando envio de Projeto de Lei modificando o parágrafo 3º do Artigo 105 da Subseção IV – Da Vantagem Pessoal Incorporada – do Estatuto de nossos servidores públicos municipais.

Justificativa

O referido parágrafo diz que; “O servidor que, a partir da vigência desta Lei, permanecer por 06 (seis) anos ininterruptos ou 09 (nove) anos intercalados ocupando Cargo em Comissão ou Função Gratificada, incorporará 30% (trinta por cento) da média das remunerações percebidas, desde que, para tanto, tenha efetuado o recolhimento previdenciário ao Instituto Próprio”. A minha indicação visa a retirada do “...ao Instituto Próprio”. Esta mudança proporcionará a existência de justiça aos que já se encontram nesta situação e, visto a não solução ainda da questão do nosso Instituto Próprio, seguem prejudicados por este parágrafo. Aguardo posicionamento oficial.