Projeto de Lei Nº 122/2021 - Processo: 1088/2021

Ementa

INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO CIDADÃO QUE DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS DA COMPROBATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID SARCS COV 2 EM LOCAIS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TANGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º  Esta Lei institui sanção administrativa em caráter de medidas protetivas através de seus órgãos sanitários  competentes   estatuído  no artigo 1ª §1° da Lei Federal 13.979/20  no âmbito do município de Tangua..

Paragrafo único: Os locais de uso coletivo e os valores monetários dessas multas  serão determinadas e fixadas  pelo Poder executivo Municipal podendo ser assim previstos em decretos ou leis municipais complementares  para o devido  cumprimento dessa lei.

Art. 2º  Para fins do disposto nesta Lei, considera-se um agravante sujeito as multas:

I ser flagrado portando  ou utilizando   comprovante da  vacinação falsificada contra o Coronavirus (SARS-CoV-2) nos locais exigidos pelo Poder Executivo onde  couber a determinação;

II- qualquer servidor público municipal que dentro de suas atribuições for também flagrado facilitando ou acobertando os atos descritos no que se enquadre na condição de autor,  ou coautor , agindo assim, ficará sujeita aos termos desta Lei e responderá a processo administrativo a ser instaurado no âmbito do órgão responsável indicado pela Administração Municipal;

Art.3º As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa prevista na Constituição Federal na  Lei 9.784/1999.

´Paragrafo único:  Os critérios da  fixação  para aplicação da multa administrativa de que trata-se os incisos I e II   do artigo 3º dessa lei, é um ato de competência exclusiva da Administração Municipal, em concomitância ao  dispositivo do  artigo 2º da lei Federal 5172/66.

Art 4° Quanto a periodicidade dos prazos e pagamento  dessa multa deverá o infrator , atentar-se:

1. -         Realizar o pagamento da  importância  monetária  no prazo improrrogável de trinta dias, a contar do recebimento da notificação correspondente;
2. I-       Em caso do  não  pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação municipal;

 Art 5° O órgão responsável pela aplicação da sanção contida nesta Lei deverá também informar as autoridades competentes, quando couber, a respeito do crime de falsificação de documento público que dispõe o art. 297 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 6° -Deverá todo o cidadão  Tanguaense, no que concerne  as recomendações de vigilância Sanitária, caso queira frequentar  locais de acessos públicos coletivos,  apresentar o comprovante de vacinação supracitado ou estabelecimento solicitante.

Art. 7° Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente a lei Federal 13979 /20 que  Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública .

Art.8º Esta Lei entra em vigor  regulamentada pelo poder Executivo observadas os dispositivos ao contrario.

Justificativa

                                               O distanciamento social  é uma das medidas mais importantes e eficazes para reduzir o avanço da pandemia da covid-19. A doença é causada pelo vírus SARS-CoV-2, mais conhecido como o novo coronavírus. A transmissão ocorre de pessoa para pessoa, pelo ar ou por contato pessoal com secreções contaminadas, como: gotículas de saliva, espirro, tosse, catarro, contato pessoal próximo, como toque ou aperto de mão, contato com objetos ou superfícies contaminadas, seguido de contato com a boca, nariz ou olhos.

                                                  Esse vírus tem a capacidade de ser passado de uma pessoa infectada para outra, mesmo que ela não apresente nenhum sintoma. Nesse sentido, apenas a prevenção adequada com o distanciamento social, o uso de máscaras e correta higienização das mãos, pode nos proteger.

                                            Por tanto esse projeto de lei surge com o intuito para que consigamos vencer essa calamidade de saúde Publico que só o nosso município como todo o mundo enfrenta, no entanto,  e só cada um fazer a sua parte, que com o espirito coletivo, juntos ,  conseguiremos vencer essa batalha.

                Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca implementar uma Política de Protetiva de em enfretamento a essa pandemia.

            Tendo em vista esse objetivo, peço a ajuda de meus pares para aprovação desse tão relevante  projeto de Lei que tange esse matéria de saúde publica coletiva.