Requerimento Nº 166/2021 - Processo: 1087/2021

Ementa

Ao Exmo. Prefeito municipal para que dentro do prazo legal as seguintes informações: Se o procedimento administrativo previsto na lei n 522 06 que concede isenção de pagamento da taxa de serviço de sepultamento ao familiar do hipossuficiente está sendo realizado que informe baseado em qual diploma normativo os servidores do cemitério municipal exercem a cobrança de 98 reais em espécie dinheiro vivo no cemitério municipal a administração pública está vinculada ao que a lei obriga e autoriza a fazer e nesse caso presume se então que há um diploma legal autorizando servidor público do cemitério municipal a exercer cobrança em espécie de 98 reais que envie cópias dos depósitos bancários feitos neste ano desse dinheiro que servidores recebem pessoalmente pois é um dinheiro público então deve depositado em conta do tesouro municipal que envie relatório de quantas isenções foram concedidas este ano através de cópias de formulários nas quais os familiares atestam que são hipossuficientes pois de acordo com o art 3 da lei já mencionada os que comprovarem através de formulário que são hipossuficientes não terão ónus algum

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar a Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal as seguintes informações:

-se o procedimento administrativo previsto na lei nº522/06 que concede isenção de pagamento da taxa de serviço de sepultamento ao familiar do hipossuficiente está sendo realizado;

- que informe baseado em qual diploma normativo os servidores do cemitério municipal exercem a cobrança de: $98 reais em espécie (dinheiro vivo) no cemitério municipal. a administração pública está vinculada ao que a lei obriga e autoriza a fazer e nesse caso, presume se então que há um diploma legal autorizando servidor público do cemitério municipal a exercer cobrança em espécie de 98 reais.

-que envie cópias dos depósitos bancários feitos neste ano, desse dinheiro que servidores recebem pessoalmente, pois é um dinheiro público, então deve depositado em conta do tesouro municipal.

- que envie relatório de quantas isenções foram concedidas este ano através de cópias de formulários, nas quais os familiares atestam que são hipossuficientes, pois de acordo com o art 3º da lei já mencionada os que comprovarem através de formulário que são hipossuficientes não terão ónus algum.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar os atos praticados pelo executivo, ademais chegou varias denuncias a este vereador, sobre o pagamento por parte de familiares que sepultaram seus entes queridos, que pagaram a taxa de serviço de sepultamento em espécie a funcionários do cemitério municipal, mesmo tendo direito a gratuidade, direito esse amparado em lei.