Requerimento Nº 266/2018 - Processo: 1086/2018
Processo:
1086/2018
Data:
06/12/2018
Status:
Arquivado
Autor:
LUCIANO LUCIO NATALINO
Tipo:
Requerimento
Classificação:
Legislativo
Ementa
Requerendo informações referentes à resposta enviada para o gabinete do vereador Luciano Lucio em 05 de maio de 2016 no que tange o cumprimento da lei 13022/14; estatuto das Guardas Municipais.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerimento de informações referentes à resposta enviada para o gabinete do vereador Luciano Lucio em 05 de maio de 2016 no que tange o cumprimento da lei 13022/14; estatuto das Guardas Municipais.
Justificativa
Reproduzindo a resposta da ocasião; “O artigo 16 da Lei nº 13.022/14 diz: Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. A lei especifica é a 10826/2003 que em seu artigo 6º não outorga a municípios com menos de 50 mil habitantes armar suas guardas. Hoje existe a possibilidade de formação de consórcios entre municípios para atingir os números exigidos pela lei. Estamos avaliando o melhor caminho jurídico e condições para que a Guarda Civil Municipal possa auxiliar na prevenção a crimes”. Registrado isto e, após mais de 2 anos, solicito informações que deem conta das ações para formação deste possível consórcio.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:18
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2018 - 11:04
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2018 - 10:58
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2018 - 09:37
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 06 de Dezembro de 2018
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - 09:45
Inclusa no Expediente - Sessão de 06/12/2018 as 17:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - 09:40