Requerimento Nº 160/2022 - Processo: 1077/2022

Ementa

Requerendo que preste informação em prazo legal referente à empresa Lumina Consultoria e Gestão Informe qual atividade a empresa presta e em quais secretarias presta serviços de gestão Que informe qual tipo de gestão é realizada se de pessoal software informações ou outro tipo de gestão Envie cópia do contrato firmado entre as partes cópia de relatório assinado por servidor atestando os serviços prestados cópia de pagamentos já realizados informe se a prestação de serviço da empresa é feita de forma presencial ou através da internet enviando os nomes dos responsáveis por parte da empresa que fazem o serviço dessa gestão é imprescindível que seja envido os nomes dos responsáveis vinculados à empresa que prestam essa gestão à prefeitura Cópia da justificativa que solicita a contratação pois cabe ao setor requisitante esclarecer a razão pela qual está solicitando determinada contratação assim como fundamenta lá

Texto Integral

O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, referente à empresa Lumina Consultoria e Gestão.

- Informe qual atividade a empresa presta e em quais secretarias presta serviços de gestão. Que informe qual tipo de gestão é realizada, se de pessoal, software, informações, ou outro tipo de gestão.

                           - Envie cópia do contrato firmado entre as partes, cópia de relatório assinado por servidor atestando os serviços prestados, cópia de pagamentos já realizados, informe se a prestação de serviço da empresa é feita de forma presencial ou através da internet, enviando os nomes dos responsáveis por parte da empresa, que fazem o serviço dessa gestão, é imprescindível que seja envido os nomes dos responsáveis vinculados à empresa que prestam essa gestão à prefeitura.

                       - Cópia da justificativa que solicita a contratação, pois cabe ao setor requisitante esclarecer a razão pela qual está solicitando determinada contratação, assim como fundamenta-lá.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.