Requerimento Nº 159/2022 - Processo: 1076/2022
Ementa
Requerendo que preste informação em prazo legal referente à empresa Servet Que informe para quantas secretarias a empresa mencionada presta serviços enviando copia de relatório dos serviços executados atestado por servidor designado para tal ato Envie cópia do contrato entre empresa e a prefeitura ou cada secretaria que esteja vínculado
Texto Integral
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, referente à empresa Servet.
- Que informe para quantas secretarias a empresa mencionada presta serviços, enviando copia de relatório dos serviços executados, atestado por servidor designado para tal ato. Envie cópia do contrato entre empresa e a prefeitura ou cada secretaria que esteja vinculado.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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