Requerimento Nº 157/2022 - Processo: 1074/2022

Ementa

Requerendo informações sobre a área desapropriada pelo município onde funcionava o posto de gasolina junto ao viaduto QUE INFORME o valor da referida DESAPROPRIAÇÃO comprovando se o pagamento já foi realizado comprovando QUE INFORME o valor da referida DESAPROPRIAÇÃO comprovando se o pagamento já foi realizado comprovando QUE INFORME SE OS IMÓVEIS QUE existeM na area fazEM parte da area desapropriada pelo MUNICÍPIO caso positivo informe quem esta recebendo os valores REFERENTES AOS IMÓVEIS QUE ERAM LOCADOS uma vez que a area já pertence ao MUNICÍPIO encaminhando copia do contrato e valores arrecadados ate a presente data desde a DESAPROPRIAÇÃO efetuada QUE encaminhe os projetos ainda que em andamento para a area

Texto Integral

           O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal,para que Preste as seguintes informações sobre a área desapropriada pelo município, onde funcionava o posto de gasolina junto ao viaduto:

 -QUE INFORME o valor da referida DESAPROPRIAÇÃO, comprovando se o pagamento já foi realizado, comprovando;

- QUE encaminhe copia do processo ADMINISTRATIVO que versa sobre a DESAPROPRIAÇÃO, com as respectivas AVALIAÇÕES, DOCUMENTAÇÕES do IMÓVEL, e pareceres;

- QUE INFORME SE OS IMÓVEIS QUE existeM na area, fazEM parte da area desapropriada pelo MUNICÍPIO, caso positivo, informe quem esta recebendo os valores REFERENTES AOS IMÓVEIS QUE ERAM LOCADOS, uma vez que a area já pertence ao MUNICÍPIO, encaminhando copia do contrato, e valores arrecadados ate a presente data, desde a DESAPROPRIAÇÃO efetuada;

- QUE encaminhe os projetos, ainda que em andamento, para a area

Justificativa

trata-se de um pedido muito importante, visto que várias desapropriações foram feitas, com os recursos oriundos da CEDAE, que poderiam ser alocados em outras ações, e essas informações são importantes para que os recursos sejam fiscalizados, dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.