Indicação Nº 542/2019 - Processo: 1074/2019

Ementa

solicitando a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando a criação do Fundo Municipal do Trabalho e do Conselho Municipal do Trabalho e a elaboração do Plano de Ações e Serviços do SINE.

Texto Integral

       A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicitando a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando a criação do Fundo Municipal do Trabalho e do Conselho Municipal do Trabalho e a elaboração do Plano de Ações e Serviços do SINE.

Justificativa

Esta solicitação objetiva habilitar o Município de Tanguá a receber repasses do Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, visto que o art. 6oda Lei Estadual Nº 8.395, de 16 de maio de 2019, só permite a transferência de recursos do citado fundo aos Municípios que possuam Conselho do Trabalho, Fundo do Trabalho e Plano de Ações e Serviços do SINE. Diante do descrito e buscando majorar o erário municipal, solicito que a presente proposição seja atendida o mais breve possível.