Requerimento Nº 156/2022 - Processo: 1061/2022
Ementa
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informação em prazo legal referente à feira de artesanato em frente a loteria
Texto Integral
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, referente à feira de artesanato em frente a loteria.
- Informe qual secretaria é responsável pela regulamentação da feira, nome dos servidores responsáveis e devidas funções e vínculos, se contratados, concursados ou comissionados.
- Informe se os feirantes pagam ao município algum valor para poderem exercer suas atividades no local.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVIII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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