Requerimento Nº 262/2018 - Processo: 1061/2018

Ementa

REQUER a V. Exa. que encaminhe a ilustre Promotora Renata Mendes Somesom Tauk expediente requerendo informações a respeito da crise do Sistema de Saúde de Itaboraí que vem impactando o município de Tanguá por conta da sobrecarga de nosso atendimento e nítido prejuízo aos nossos munícipes; como responsabilizar a quem de direito e cobrar ações que deem conta do atendimento das demandas do referido município limítrofe?

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe a ilustre Promotora Renata Mendes Somesom Tauk expediente requerendo informações a respeito da crise do Sistema de Saúde de Itaboraí que vem impactando o município de Tanguá por conta da sobrecarga de nosso atendimento e nítido prejuízo aos nossos munícipes; como responsabilizar a quem de direito e cobrar ações que deem conta do atendimento das demandas do referido município limítrofe?

Justificativa

A Constituição Federal não dispôs sobre os limites do poder-dever imposto ao Vereador, prevendo apenas que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo”. Entendo que o vereador tem vários mecanismos à sua disposição para o efetivo controle da Administração e efetivo acesso a documentos públicos, tais como a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal, já reconhecidos pelo Judiciário como instrumentos do Vereador no desempenho de sua missão constitucional, mas considerando que estes mecanismos ainda me são insuficientes para entender como agir perante a sobrecarga que a Saúde Municipal de Tanguá vem sofrendo por conta dos problemas da Saúde de Itaboraí, necessito de informações do Ministério Público a respeito do que fazer para que possamos, sem descumprir a Carta Magna no que tange o funcionamento do SUS, solucionar este imbróglio. Penso que, se qualquer cidadão pode provocar o TCE ou o MP, com muito mais razão poderei faze lo enquanto Vereador, sem a existência de limitações na requisição de informações e consequente apoio do douto MP nesta situação que muito vem prejudicando os contribuintes de meu município.