Indicação Nº 561/2017 - Processo: 1061/2017
Ementa
Indicando que seja prorrogado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias a Lei municipal de nº 1049/2017, regulamentada pelo Decreto nº 058/2017, que dispõe sobre o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Tanguá (REFIS) e autoriza a realização do programa concilia no âmbito do município de Tanguá.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando que seja prorrogado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias a Lei municipal de nº 1049/2017, regulamentada pelo Decreto nº 058/2017, que dispõe sobre o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Tanguá (REFIS) e autoriza a realização do programa concilia no âmbito do município de Tanguá.
Justificativa
Considerando o alto índice de inadimplência no tocante ao pagamento dos créditos tributários, vinculando-se a carência da população e o quantitativo de munícipes que solicitaram a realização desta indicação por este Vereador, se faz necessária e iminente esta indicação.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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