Requerimento Nº 260/2018 - Processo: 1059/2018
Ementa
Requerendo informações referentes ao cumprimento da Lei Federal 13.342 de 03/10/16 que dispõe sobre a prioridade de atendimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, além de dispor sobre a formação profissional e sobre os benefícios trabalhistas e previdenciários dos mesmos.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações referentes ao cumprimento da Lei Federal 13.342 de 03/10/16 que dispõe sobre a prioridade de atendimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, além de dispor sobre a formação profissional e sobre os benefícios trabalhistas e previdenciários dos mesmos.
Justificativa
Fui procurado por vários deles para que eu liderasse este questionamento que trata, ainda, da percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre os vencimentos ou salários-base dos mesmos. Vários são os municípios que estão a discutir suas responsabilidades no que tange o assunto em pauta. Tanguá não pode ser diferente.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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