Requerimento Nº 153/2022 - Processo: 1055/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre O Decreto municipal N 145 2021

Texto Integral

              O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre O Decreto municipal Nº 145/2021:

 -QUE INFORME o valor da referida DESAPROPRIAÇÃO, comprovando se o pagamento já foi realizado, comprovando;

- QUE encaminhe copia do processo ADMINISTRATIVO que versa sobre a DESAPROPRIAÇÃO, com as respectivas AVALIAÇÕES, DOCUMENTAÇÕES do IMÓVEL, e pareceres;

- QUE INFORME se o areal que existe na área, faz parte da área desapropriada pelo MUNICÍPIO, caso positivo, informe quem esta recebendo os valores da EXPLORAÇÃO, uma vez que a área já pertence ao MUNICÍPIO, encaminhando copia do contrato, e valores arrecadados ate a presente data, desde a DESAPROPRIAÇÃO efetuada;

- QUE encaminhe os projetos, ainda que em andamento, para a área, como terraplanagens, projetos, etc.;

Justificativa

         Trata-se de um pedido muito importante,  visto que varias desapropriações foram feitas, com os recursos oriundos da CEDAE, que poderiam ser alocados em outras ações, e essas informações são importantes para que os recursos sejam fiscalizados, dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.