Indicação Nº 620/2021 - Processo: 1050/2021

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito Rodrigo Medeiros expediente indica a criação de um Disque Denúncia para a utilização indevida de vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos

Texto Integral

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indica a criação de um “Disque Denúncia” para a utilização indevida de vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos.

Justificativa

   Infelizmente, diariamente nos deparamos com pessoas estacionando ilegalmente em vagas reservadas e isso não pode mais acontecer. O Código de Trânsito Brasileiro nos traz a informação de que quem estaciona em vagas reservadas para idosos e deficientes comete uma infração gravíssima. o órgão fiscalizador deverá dispor de meios para receber a denúncia através de fotografia ( whatsapp) da parte traseira, dianteira e lateral do veículo, que possibilite identificar o automóvel. Além disso, a imagem deve certificar que se trata de vaga exclusiva para idosos e pessoas com deficiência e que a mesma está sendo indevidamente utilizada por pessoa não credenciada.

   A indicação segue para a apreciação do Executivo Municipal. Aguardo a resposta com a devida rapidez que o caso necessita.