Requerimento Nº 027/2023 - Processo: 105/2023

Ementa

Requerendo que preste as seguintes informações informação sobre contratos de prestação de serviços de aluguel de veículos entre a empresa NOLASCO CONSTRUCOES REFORMAS E INSTALACOES LTDA e a secretaria de educação exercício 2022 e 2023 Que forneça cópias das documentações dos veículos que prestam serviços cópias das rotas utilizadas pelos veículos cópias das documentações dos motoristas cópias de documentação que comprove o vinculo jurídico dos motoristas com a empresa cópia de relatório assinado por servidor atestando os serviços prestados Que esclareça se os veículos são utilizados para transporte de alunos ou servidores da secretaria de educação

Texto Integral

O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as seguintes informações informação sobre contratos de prestação de serviços de aluguel de veículos entre a empresa NOLASCO CONSTRUCOES REFORMAS E INSTALACOES LTDA e a secretaria de educação, exercício 2022 e 2023.

Que forneça cópias das documentações dos veículos que prestam serviços, cópias das rotas utilizadas pelos veículos, cópias das documentações dos motoristas, cópias de documentação que comprove o vinculo jurídico dos motoristas com a empresa, cópia de relatório assinado por servidor atestando os serviços prestados. Que esclareça se os veículos são utilizados para transporte de alunos ou servidores da secretaria de educação.

Justificativa

JUSTIFICATIVA: Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador, no exercício legal de suas atribuições, tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e inciso XXII, do mesmo Artigo da Lei Orgânica, que diz que cabe a Câmara de vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou fundacional.