Indicação Nº 590/2018 - Processo: 1048/2018
Ementa
Indicando o envio para esta Câmara de um projeto de lei que isente os habites das obras com mais de 5 anos comprovados através da área construída no IPTU anterior a 2018 de todas as obras realizadas onde os mesmos não foram exigidos, desde que haja a regularização a partir deste ano.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUE R a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando o envio para esta Câmara de um projeto de lei que isente os habites das obras com mais de 5 anos comprovados através da área construída no IPTU anterior a 2018 de todas as obras realizadas onde os mesmos não foram exigidos, desde que haja a regularização a partir deste ano.
Justificativa
Questão problemática em nossa cidade que precisa ser resolvida o quanto antes. Tenho certeza que este é um bom caminho para a solução e para uma melhora da credibilidade de nosso Poder Executivo junto a diversos munícipes.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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