Requerimento Nº 151/2022 - Processo: 1041/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre Empresa Pública CODEST Companhia de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Tanguá

Texto Integral

                 O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre Empresa Pública CODEST - Companhia de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Tanguá:

 -QUE INFORME A COMPOSIÇÃO DE TODOS OS CARGOS DA CODEST, INCLUINDO OS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL, ENVIANDO A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO;

- QUE INFORME A QUALIFICAÇÃO DE CADA MEMBRO DACODEST, COM RESPECTIVO ENDEREÇO DE CADA MEMBRO, INCLUINDO CONSELHOS;

- QUE INFORME SE já FORAM REALIZADAS REUNIÕES DOS CONSELHOS, E CASO POSITIVO, ENVIE AS ATAS DAS MESMAS, E RESPECTIVOS VALORES PAGOS AOS CONSELHEIROS;

- QUE INFORME SE já FOI REALIZADA ALGUMA LICITAÇÃO PELA CODEST, OU SE EXISTEM ALGUM PROCESSO DE LICITAÇÃO EM ANDAMENTO, ENVIANDO COPIAS DOS RESPECTIVOS PROCESSOS;

- que informe se foram alocados outros servidores das demais secretarias na codest, ou cedidos, ou ainda contratados ou comissionados, enviando RELAÇÃO nominal, cargo ou FUNÇÃO;

- QUE INFORME OS PROJETOS EM ANDAMENTO NA CODEST, E QUAIS EMPRESAS já MANIFESTARAM INTERESSE NA AREA, ENVIANDO RELATÓRIO PRELIMINAR DAS MESMAS E SUA VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO.

Justificativa

         Trata-se de um pedido muito importante, devido ao grau de interesse de toda a população da cidade, em ver a geração de empregos, onde uma boa gestão da CODEST, ira trazer benefícios, e como as indicações são do executivo, sem outorga do legislativo, cabe a esta casa de leis, fiscalizar as ações da empresa, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro publico.