Indicação Nº 526/2019 - Processo: 1041/2019

Ementa

REQUER a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro indicando que a autarquia tome as providências cabíveis para compelir a empresa Rio Ita a colocar veículos acessíveis para cadeirantes na Linha MB 34 TANGUÁ X RIO BONITO.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro indicando que a autarquia tome as providências cabíveis para compelir a empresa Rio Ita a colocar veículos acessíveis para cadeirantes na Linha MB 34 TANGUÁ X RIO BONITO.

Justificativa

A presente proposição objetiva atender demanda apresentada por cadeirantes usuário da Linha MB 34 TANGUÁ X RIO BONITO, pois a referida linha atualmente não possui nenhum veículo acessível às pessoas com deficiência física. Pelo exposto e amparada pela Lei No 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e pelo Decreto No 5.296, de 02 de dezembro de 2004, solicito ao Detro que tome as medidas necessárias para compelir a empresa Rio Ita a colocar ônibus acessíveis na referida Linha.